A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (10), a votação do projeto de lei que faz uma série de alterações no mercado cambial brasileiro e abre caminho para que pessoas físicas mantenham contas em moeda estrangeira, como dólar, no Brasil.
O texto-base havia sido aprovado em dezembro, e faltavam apenas votações de propostas de mudanças ao projeto. Todas foram rejeitadas. Agora, o texto segue para o Senado.
O texto era uma das prioridades do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
O projeto de lei, enviado pelo Executivo em outubro de 2019, aumenta a autonomia do Banco Central para regular o mercado de câmbio. O projeto é uma das apostas do BC para o primeiro trimestre deste ano, mas a pandemia do coronavírus atrasou votações e suspendeu as negociações no Congresso.
A atual legislação cambial está dispersa em mais de 40 leis e outros dispositivos e busca também adaptar o Brasil às recomendações da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico).
Para o relator do texto, o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), o projeto é sólido e consistente com as melhores práticas internacionais, além de trazer “aperfeiçoamentos significativos” ao mercado cambial.
Após a aprovação na Câmara e no Senado e a sanção do presidente Jair Bolsonaro, a autoridade monetária precisará aprovar regulamentação própria para o segmento. Antes da pandemia, a expectativa do BC era publicar regulamentação ainda em 2020.
O texto possibilita que o Banco Central edite regulamentação para que pessoas físicas possam manter contas em moeda estrangeira no Brasil. Hoje, só é possível manter conta em moeda estrangeira em algumas situações, como no caso de embaixadas, consulados, corretoras de câmbio e agências de turismo.
A possibilidade de abertura de conta em moeda estrangeira no país é autorizada desde 1957. Como o projeto só dá poderes ao Banco Central para regular contas em moeda estrangeira, não há uma definição de como ficaria a garantia do FGC (Fundo Garantidor de Créditos) nos depósitos do tipo.
O projeto traz outras mudanças ao mercado de câmbio. Retira, por exemplo, a proibição de que bancos estrangeiros que possuam conta em reais no país façam pagamentos no exterior. Atualmente, a instituição só pode usar a conta para fazer pagamentos no Brasil.
O relator incluiu no texto dispositivo para estabelecer que contas em reais de estrangeiros deverão ter o mesmo tratamento daquelas em reais de titularidade de brasileiros.
O texto simplifica ainda a entrada de investidores estrangeiros. Hoje, quem mora fora e quer aplicar na Bolsa ou em títulos públicos brasileiros precisa fazer o registro de capitais estrangeiros no BC, o que aumenta a burocracia e custa caro.
A lei não será aplicada a operações de compra ou venda de moeda estrangeira em espécie no Brasil entre pessoas físicas, no valor de até US$ 500 ou equivalente em outras moedas.
A nova legislação também poderá beneficiar importadores e exportadores. O projeto retira restrições como exigência de que bancos brasileiros só financiem importação se o produto entrar no país e a proibição de que empresas estrangeiras que importam bens produzidos no Brasil não possam ser financiadas diretamente no exterior por instituição bancária brasileira.
O projeto não entra na condução da política cambial, que, hoje, é flutuante (sem interferência do governo).
Mais cedo, os deputados aprovaram o projeto que dá autonomia ao Banco Central. O projeto foi aprovado no Senado em novembro e está entre as prioridades do governo federal. Agora, segue para sanção.
Fonte: BN
