Ao contrário do que tem sido publicado em redes sociais, com claro interesse de propagar fake news, moradores da zona rural de Alagoinhas não pagarão IPTU e continuarão recolhendo os valores relativos ao Imposto Territorial Rural (ITR) em favor do governo federal.
Com isso, os benefícios auferidos ao longo do tempo serão mantidos e os donos de propriedades rurais – lavradores, agricultores e pecuaristas – não terão perdas e nem mesmo a bitributação.
Projeto de lei que está em análise na Câmara de Vereadores retira do Código Tributário artigo que define a extensão da zona urbana em 20 quilômetros, preservando, assim, os interesses dos moradores, que não pagarão IPTU. “Não há interesse da prefeitura em cobrar IPTU nas áreas que têm incidência de ITR”, afirma Roseane Conceição, secretária municipal da Fazenda.
Em relação à COSIP, a secretária argumenta que haverá redução de valores das maiores faixas de consumo. “Ouvimos os segmentos produtivos, avançamos muito ao longo dos últimos meses e buscamos estabelecer parâmetros contributivos que equilibrem os interesses dos atores envolvidos neste intenso debate em torno do Código Tributário”, salienta Roseane.
A secretária da Fazenda afirma também que o Código Tributário não afeta de nenhuma forma os direitos dos trabalhadores rurais, os direitos previdenciários ou a aposentadoria rural. “Todos os aspectos relacionados à aposentadoria são tratados e disciplinados exclusivamente pela União e legislação federal”, pontua.
Fonte: SECOM/Alagoinhas
