Com objetivo de manter a mesma relação de transparência e valorização dos servidores municipais implantada desde 2017, ainda no primeiro ano de mandato do prefeito Joaquim Neto, nesta quinta-feira (20), a gestão municipal, representada pelo Procurador-Geral, James Gautério, os secretários de Governo, Jorge da Farinha, de Educação, Gustavo Carmo, e a Controladora do Município, Leila Carla Vila Flor, se reuniu com professores e representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia – APLB, e do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Alagoinhas ( SINPA), para esclarecer pontos importantes sobre o pagamento dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, e os efeitos decorrentes da Emenda Constitucional 114/2021.
O dinheiro dos precatórios do Fundef é referente a uma parcela significativa de recursos que o Governo Federal deixou de repassar aos estados e municípios na área da educação, entre os anos de 1998 a 2006, e que depois foi reconhecido na justiça.
Mas conforme foi amplamente discutido no encontro, apesar da vitória judicial, o precatório segue com grande impasse, uma vez que ainda vigoram decisões do Tribunal de Contas da União – TCU e pronunciamentos do TCM/BA e do Ministério Público Federal contrários à utilização de recursos oriundos de Precatório do FUNDEF para pagamento de pessoal, mas que estes devem ser revistos no início de 2022, diante da aprovação e entrada em vigor da Emenda Constitucional 114/2021.
Promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de dezembro de 2021, e referida emenda estabeleceu que os municípios que receberem recursos do Precatório do Fundef poderão efetuar pagamento aos professores na proporção de 60% do valor. Durante a reunião foi ponderado, entretanto, que persiste, em âmbito nacional, a discussão se os efeitos da referida emenda abrangeria, também, os precatórios recebidos antes da sua promulgação – que é o caso do município de Alagoinhas – ou somente para os que forem recebidos após a sua vigência.
“A aplicação de recursos públicos, como sabemos, exige a observância de disposições legais e manifestações favoráveis dos órgãos de controle, sob pena de responsabilização dos gestores, demandando, desta forma, cautela e maior segurança jurídica para que se possa efetuar os pagamentos”, explicou o Procurador- Geral, James Gautério.
Na reunião ficou decidido, também, que a Comissão de Acompanhamento da Aplicação de Recursos do Precatório FUNDEF deve elaborar relatório conclusivo sobre os trabalhos desenvolvidos até a presente data, a fim de subsidiar o Governo Municipal na definição das regras de pagamento. Na sequência, o Executivo Municipal promoverá debate com o Poder legislativo, objetivando o encaminhamento de Projeto de Lei municipal, disciplinando os prazos e critérios de pagamento.
O cumprimento de etapas preparatórias, mesmo antes de pronunciamentos favoráveis dos órgãos de controle sobre a possibilidade de pagamento de pessoal com recursos do Precatório, visa garantir celeridade aos atos posteriores, e decorre da expectativa da Prefeitura na mudança de entendimento dos órgãos de controle.
“O pagamento dos precatórios da Educação é pauta prioritária, mas a gestão municipal reitera seu compromisso com a adequada aplicação de recursos públicos, a necessidade de seguir os pronunciamentos dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Poder judiciário nesta matéria”, completou James Gautério.
Também participaram da reunião, o presidente da Câmara, José Cleto, e os vereadores Thor de Ninha, Luma Menezes, Luciano Almeida, Codoro, Gode e Márcio da Cavada.
Fotos: Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM
Fonte: SECOM Alagoinhas
