Através de uma moção de aplausos apresentada hoje (5), à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), a deputada estadual Ludmilla Fiscina (PV) aplaudiu o presidente Lula (PT) por sancionar, ontem, a Lei Federal Nº 14.541, que dispõe sobre a criação e o funcionamento 24h de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).
“Parabenizo o presidente Lula pela decisão histórica de fazer funcionar as Deams ininterruptamente. Sabemos que a violência contra a mulher não tem dia nem tem hora para acontecer, portanto, assegurar esse atendimento a qualquer hora vai proporcionar maior suporte às vítimas e uma maior possibilidade de punição aos agressores”, disse a deputada.
Com mais de 13 anos militando no combate à violência doméstica, Fiscina é integrante da Comissão dos Direitos da Mulher na AL-BA e vem reivindicando melhorias nesta área através do colegiado, como a necessidade de implantar núcleos de atendimento à mulher em municípios com menos de 50 mil habitantes, que não podem ter a delegacia especializada e por isso carecem de mais estrutura para o suporte às mulheres.
A nova lei determina que as Deam’s funcionem 24h por dia, sete dias por semana, incluindo feriados, cujo atendimento à mulher vítima de violência deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada por policiais do sexo feminino, além de polícia judiciária, assistência psicológica e jurídica, mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou Varas Criminais competentes.
A norma prevê também que os policiais encarregados do atendimento deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanizada.
Fonte: Ascom/Deputada
