Grupo de ex-deputados pede indenizações milionárias; Valor era de R$150 milhões em 2008 e pode sofrer correção
Acontecerá nessa segunda-feira, 10, na Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a nova etapa da longa batalha judicial protagonizada por um grupo de mais de 50 ex-deputados, cônjuges pensionistas e espólios, contra a Assembleia Legislativa (ALBA) e o Estado da Bahia pelo pagamento de indenizações milionárias
A ação, que se arrasta desde 2008, e que teve seu valor estimado pela ALBA em R$ 150 milhões à época, já foi julgada em diversas instâncias, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), com vitórias para ambos os lados e tem como foco a Caixa de Previdência Parlamentar (CPP) extinta em 1997 com base na Lei Estadual nº 7244.
No texto, foi legislado que o dispositivo, que era de contribuição obrigatória desde 1967, seria extinto, “sendo sucedido em todos os direitos e obrigações, pela Assembleia Legislativa, a qual assumirá, mediante recursos anualmente consignados no seu orçamento, a concessão, manutenção e pagamento dos benefícios”.
O novo julgamento ocorre após o juiz Marcelo de Oliveira Brandão, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, em outubro de 2021, julgar procedente uma Ação de Repetição de Indébito, que tem como objetivo a devolução de valores cobrados indevidamente de uma pessoa, seja ela natural ou jurídica, protocolada pelos requerentes.
Após a decisão, o Estado da Bahia passou a figurar no polo passivo da ação, já que a AL-BA não possui personalidade jurídica e recursos próprios e a Lei nº 7.244 ordenou a liquidação da CPP a partir de um “liquidante nomeado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, competindo-lhe administrar o Patrimônio da Caixa”.
Agora, o processo volta para o Tribunal de Justiça da Bahia e será relatado pela Desembargadora Cassinelza da Costa Santos Lopes e demais desembargadores que integram a turma julgadora.
A ação deveria ser julgada em 2021, mas foi adiada sequencialmente por conta da pandemia da Covid-19, já que uma série de recursos pedia pela sessão presencial, e pela morte do ex-deputado Roque Aras, um dos requerentes, o que originou um processo para habilitação dos seus herdeiros como parte do processo.
A Sessão Plenária Virtual ocorre entre às 12h do dia 10/07 e às 12h do dia 17/07 de forma pública e com transmissão ao vivo no portal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Imbróglio judicial
Com a promulgação da Lei Estadual nº 7244., o grupo entrou com ação argumentando que a extinção causou uma mudança no cálculo das pensões e que por isso, as contribuições feitas para a CPP não estariam sendo pagas integralmente já que não contabilizadas as contribuições referentes à parte variável, os chamados “penduricalhos”, parte variável de contribuição referentes a verbas recebidas pelos parlamentares, como gastos com gasolinas, alimentação, fax e outras despesas.
Procurado pela reportagem de A TARDE, já que a ALBA teve a “ilegitimidade passiva ad causam” pela decisão do juiz Marcelo de Oliveira Brandão reconhecida, Graciliano preferiu não comentar o caso e afirmar que irá aguardar o julgamento, “mas alimenta a esperança de que a decisão seja favorável ao Estado, pela manifesta ocorrência da prescrição. Aguardemos então, a decisão da Justiça”.
Também procurada pela reportagem de A TARDE, que questionou se o valor orçado pela ALBA em R$ 150 milhões em 2008 teria sofrido correção monetária, a Procuradoria-Geral do Estado, na figura do Procurador Dr. Fernando Telles, afirmou que “Não temos, neste momento processual, como precisar este valor. Somente em uma fase processual posterior, se vitoriosa a tese dos ex-deputados”.
