Multa diária no valor de R$ 50 mil deve ser aplicada para bets que descumpram ordem
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), divulgou nesta terça-feira (19) uma determinação para que as “bets” interrompam qualquer forma de propaganda de jogos de apostas virtuais direcionada para crianças e adolescentes no país. As empresas que não cumprirem essa regulamentação poderão ser multadas em até R$ 50 mil por dia.
“O descumprimento de quaisquer das medidas elencadas sujeita as interessadas à imposição de multa diária no montante de R$ 50 mil pelo descumprimento, que incidirá até o cumprimento integral da medida”, aponta o documento.
Essa decisão foi veiculada no Diário Oficial da União (DOU). O documento também proíbe anúncios que ofereçam recompensas, como adiantamentos de pagamentos, bonificações ou qualquer vantagem dada previamente que estimulem a prática de apostas.
A Senacon também estabeleceu um prazo de 20 dias para que as empresas autorizadas a operar no setor de apostas on-line em quota fixa no país apresentem um relatório sobre as ações implementadas para garantir o cumprimento das restrições de publicidade. O prazo tem sua contagem iniciada a partir do conhecimento da decisão cautelar.
Fonte: Metro1
