A fim de gerar segurança aos profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino quanto ao pagamento dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e dar ainda mais transparência ao processo, o prefeito Joaquim Neto solicitou à Caixa Econômica Federal a criação de uma conta específica em nome do Fundo Municipal de Educação. O objetivo é salvaguardar os 60% destinados ao pagamento dos professores, garantindo que este valor não será gasto em qualquer outra finalidade.
Em 16 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional 114/2021, promulgada pelo Congresso Nacional, estabeleceu um novo regime de pagamento destes recursos. Com isso, ficou permitido aos municípios que receberam o dinheiro dos precatórios efetuar o pagamento aos professores. No entanto, o repasse só poderá ser feito pela gestão municipal após renovação dos pareceres dos órgãos de controle sobre o tema.
Fonte: SECOM Alagoinhas
