A deputada Ludmilla Fiscina (PV) quer que o Estado isente beneficiários do Bolsa Família do pagamento de taxas para emissão e renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para isso, apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei que determina a isenção para quem tem entre 18 e 29 anos de idade e esteja legalmente cadastrado no CadÚnico. O projeto tem como objetivo possibilitar as pessoas carentes a terem acesso à carteira de motorista.
Como justificativa, ela informou que a CNH, instituída em 1966, deixou de ser exclusivamente um documento de habilitação e passou a substituir, legalmente, o Registro Geral (RG) e o Certificado de Pessoa Física (CPF), funcionando como documento de identidade desde 1998.
Segundo a autora da proposição, a concessão da isenção aos beneficiários do Bolsa Família do Governo Federal “fundamenta-se pelo fato do programa ter como escopo contribuir para a redução da desigualdade em todo o país”. Além do mais, acredita, o sucesso do Bolsa Família é resultado dos esforços conjugados entre os governos Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como do Distrito Federal. “Assim, mais que justo estender, gratuitamente, aos cidadãos que vivem na extrema pobreza o acesso a esse documento tão importante”, defendeu a legisladora.
Ela esclareceu que o principal objetivo do seu projeto de lei “é contribui para a superação da pobreza no âmbito do Estado da Bahia”, para que sejam alcançadas a “transferência direta de renda às famílias, que permite o alívio imediato da situação de pobreza”, e a ampliação do acesso a serviços públicos que representam direitos básicos.
Ascom ALBA
